Resultados para o dia 1952-10-27
-
Regula a execução do Decreto-Lei n.º 38968, que reforça o princípio da obrigatoriedade do ensino primário elementar.
-
Regula a assistência de menores a espectáculos públicos. Dá nova constituição à Comissão de Censura dos Espectáculos e cria a Comissão de Literatura e Espectáculos para menores e define as suas atribuições.
-
Permite aos directores dos institutos de medicina legal, em parecer conjunto e quando se verifique, depois de encerrado concurso, a impossibilidade do provimento dos lugares de chefe de serviço dos mesmos institutos, em pessoas devidamente habilitadas, propor fundamentadamente, o exercício do respectivo cargo por pessoa, notoriamente especializada, habilitada com os cursos superiores adequados, e em regime de prestação de serviços ou de acumulação.
-
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, ao bispado de Beja o edifício, incluído no património privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, onde funcionavam estes serviços naquela cidade
-
1952-10-27 -
Decreto-Lei
38967 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo da República de Cuba para o estabelecimento de serviços aéreos, entre e através dos seus respectivos territórios, assinado em Lisboa em 26 de Junho de 1951.
-
Reforça o príncípio da obrigatoriedade do ensino primário elementar, reorganizar a assistência escolar, cria os cursos de educação de adultos e promove uma campanha nacional contra o analfabetismo.
-
Regula a execução do Decreto-Lei n.º 38968, que reforça o princípio da obrigatoriedade do ensino primário elementar
1/1
