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Decreto-lei 38969, de 27 de Outubro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 241/1952, 1º Suplemento, Série I de 1952-10-27.
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Sumário

Regula a execução do Decreto-Lei n.º 38968, que reforça o princípio da obrigatoriedade do ensino primário elementar

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457694.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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