1952-01-29 - Decreto-Lei 38619 - Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 160.º do Decreto-Lei n.º 35108 de 7 de Novembro de 1945, que reorganiza os serviços da assistência social.

1952-01-29 - Portaria 13819 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

Dá nova constituição ao quadro do pessoal do Instituto de Assistência aos Menores, não compreendido no quadro de direcção e chefia

1952-01-29 - Decreto-Lei 38620 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Repõe em vigor no ano de 1952, relativamente aos fundos de reserva constituídos até 31 de Dezembro de 1950, o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33128 de 12 de Outubro de 1943 (taxa do imposto sobre a aplicação de capitais das sociedades).

1952-01-29 - Decreto-Lei 38621 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Autoriza a Academia de Música da Madeira a ministrar, sem encargos para o Estado, o ensino correspondente aos cursos superiores da secção de música do Conservatório Nacional.