1952-01-28 - Decreto-Lei 38615 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 154.º do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664 de 22 de Novembro de 1941.

1952-01-28 - Decreto 38616 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações no Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730

1952-01-28 - Decreto 38617 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção ao artigo 186.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730

1952-01-28 - Decreto-Lei 38618 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Modifica o disposto no § 4.º do artigo 9.º da tabela de emolumentos consulares, aprovada pelo Decreto n.º 20253 de 25 de Agosto de 1931 - Elimina o § 5.º do mesmo artigo.