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Decreto-lei 38615, de 28 de Janeiro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 19/1952, Série I de 1952-01-28.
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Sumário

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 154.º do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664 de 22 de Novembro de 1941.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298714.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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