Decreto-lei 38618, de 28 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
- Fonte: Diário do Governo n.º 19/1952, Série I de 1952-01-28.
- Data: 1952-01-28
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Sumário
Modifica o disposto no § 4.º do artigo 9.º da tabela de emolumentos consulares, aprovada pelo Decreto n.º 20253 de 25 de Agosto de 1931 - Elimina o § 5.º do mesmo artigo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298715.dre.pdf .
Aviso
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