Decreto 38617, de 28 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 19/1952, Série I de 1952-01-28.
- Data: 1952-01-28
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 186.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456515.dre.pdf .
Aviso
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