Decreto-lei 38619, de 29 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social
- Fonte: Diário do Governo n.º 20/1952, Série I de 1952-01-29.
- Data: 1952-01-29
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Sumário
Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 160.º do Decreto-Lei n.º 35108 de 7 de Novembro de 1945, que reorganiza os serviços da assistência social.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298716.dre.pdf .
Aviso
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