1951-05-30 - Decreto-Lei 38274 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37977, de 21 de Setembro de 1950. Determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 514º-A e 646º-A fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória.

1951-05-30 - Decreto-Lei 38275 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redação a vários artigos da pauta de importação. Manda que as disposições contidas no presente diploma fiquem fazendo parte integrante da referida pauta, à data da qual se reporta a sua entrada em vigor, com excepção dos casos em que se verifique resultar aumento de direitos.

1951-05-30 - Decreto 38276 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Autoriza o Ministro a prorrogar o prazo estabelecido à Mozambique Gulf Oil Company pelo § 3.º do artigo 2.º do Decreto n.º 36841 e no mesmo parágrafo e artigo do correspondente contrato de 7 de Maio de 1948 para selecção de áreas dos territórios ultramarinos destinadas a pesquisas e exploração de determinadas substâncias minerais