Decreto 38276, de 30 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
- Fonte: Diário do Governo n.º 107/1951, Série I de 1951-05-30.
- Data: 1951-05-30
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Sumário
Autoriza o Ministro a prorrogar o prazo estabelecido à Mozambique Gulf Oil Company pelo § 3.º do artigo 2.º do Decreto n.º 36841 e no mesmo parágrafo e artigo do correspondente contrato de 7 de Maio de 1948 para selecção de áreas dos territórios ultramarinos destinadas a pesquisas e exploração de determinadas substâncias minerais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2455918.dre.pdf .
Aviso
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