Decreto-lei 38274, de 30 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 107/1951, Série I de 1951-05-30.
- Data: 1951-05-30
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Sumário
Introduz alterações na pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37977, de 21 de Setembro de 1950. Determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 514º-A e 646º-A fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298571.dre.pdf .
Aviso
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