1951-05-26 - Decreto-Lei 38267 - Presidência do Conselho

Estabelece as condições em que pode efectivar-se a reintegração dos militares e funcionários demitidos por crimes ou faltas disciplinares de natureza política abrangidos pela Lei n.º 2039, de 10 de Maio de 1950. Substitui as disposições dos artigos 2.º, 3.º e 4.º da citada lei.

1951-05-26 - Decreto-Lei 38268 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Regula a distribuição da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1951-1952. Prorroga o disposto no Decreto-Lei n.º 32788, de 10 de Maio de 1943, (rateio de aguardente) e mantém durante o referido ano a suspensão da cobrança de 1$00 por cada litro de aguardente vendida ao público.

1951-05-26 - Decreto 38269 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção a várias disposições da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

1951-05-26 - Decreto 38270 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Autoriza o Fundo de renovação da marinha mercante a emitir a obrigação geral representativa da 8.ª série do empréstimo de renovação da referida marinha

1951-05-26 - Decreto-Lei 38271 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Fixa os meses em que se poderá efectuar a poda de sobreiros nos montados ou nas propriedades onde existam mais de dez daquelas árvores. Actualiza as multas aplicáveis a delitos previstos pela legislação em vigor sobre a protecção do sobreiro.