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Decreto-lei 38271, de 26 de Maio

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Sumário

Fixa os meses em que se poderá efectuar a poda de sobreiros nos montados ou nas propriedades onde existam mais de dez daquelas árvores. Actualiza as multas aplicáveis a delitos previstos pela legislação em vigor sobre a protecção do sobreiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/81754.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1962-11-17 - Decreto-Lei 44697 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Suprime o § 3.º do artigo 88.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, e adita ao artigo 118.º do mesmo estatuto, precedendo o respectivo § único, um novo número.

  • Tem documento Em vigor 1977-04-21 - Despacho Normativo 99/77 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Florestas - Gabinete do Secretário de Estado

    Determina que no corrente ano o período de poda dos sobreiros seja prorrogado até o fim do mês de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1977-04-21 - DESPACHO NORMATIVO 98/77 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

    Determina que no corrente ano o período de poda dos sobreiros seja prorrogado até o fim do mês de Abril.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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