Determina que no corrente ano o período de poda dos sobreiros seja prorrogado até o fim do mês de Abril.

Despacho Normativo 99/77

Dada a grande carência de falca verificada na indústria que se dedica à laboração deste material proveniente das podas dos sobreiros e verificando-se condições climatéricas favoráveis, é aconselhável prorrogar o prazo estabelecido no Decreto-Lei 38271, de 26 de Maio de 1951, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 105.

Importa salientar que tal medida, indo ao encontro das necessidades da indústria, não apresentará riscos para o montado de sobro, uma vez que, tratando-se de um ano bastante húmido, o período de actividade vegetativa dos sobreiros será em consequência mais amplo que o normal.

Nestes termos:

Determino que no corrente ano o período de poda dos sobreiros seja prorrogado até ao fim do mês de Abril.

Ministério da Agricultura e Pescas, 18 de Março de 1977. - O Secretário de Estado das Florestas, António Manuel Chambica Azevedo Gomes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1951-05-26 - Decreto-Lei 38271 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Fixa os meses em que se poderá efectuar a poda de sobreiros nos montados ou nas propriedades onde existam mais de dez daquelas árvores. Actualiza as multas aplicáveis a delitos previstos pela legislação em vigor sobre a protecção do sobreiro.

• 1977-04-21 - Despacho Normativo 99/77 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Florestas - Gabinete do Secretário de Estado

  Determina que no corrente ano o período de poda dos sobreiros seja prorrogado até o fim do mês de Abril.