Decreto 38269, de 26 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 105/1951, Série I de 1951-05-26.
- Data: 1951-05-26
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Sumário
Dá nova redacção a várias disposições da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2455913.dre.pdf .
Aviso
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