1951-02-27 - Portaria 13455 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado no concelho da Moita

1951-02-27 - Decreto 38184 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Eleva para 15$00 (moeda corrente) o limite dos direitos fixado no n.º 14.º do artigo 92.º das instruções preliminares da pauta

1951-02-27 - Portaria 13456 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda elaborar em regime de autorização os orçamentos gerais das colónias de Angola e Moçambique e do Estado da Índia para o ano de 1952, ficando os das restantes colónias sujeitos a aprovação

1951-02-27 - Decreto 38185 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Autoriza o Ministro a celebrar contrato para o estabelecimento no porto de Díli de um depósito sob regime aduaneiro, destinado a receber os géneros e mercadorias em regime de trânsito directo ou indirecto transportados nos navios a utilizar na carreira de navegação a estabelecer entre os portos de Macau e de Díli