1951-02-26 - Portaria 13453 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aprova o Regulamento e programa das provas do concurso de habilitação para conservadores e notários

1951-02-26 - Decreto 38182 - Ministérios das Finanças e das Colónias

Autoriza o Ministro das Finanças, por intermédio da Direcção-Geral da Fazenda Pública, a celebrar um contrato adicional ao autorizado pelo Decreto n.º 38099 para o fornecimento de mais quatro locomotivas Garratt, destinadas ao apetrechamento do Caminho de Ferro da Beira

1951-02-26 - Decreto 38183 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino

Actualiza alguns preceitos do Regulamento do Instituto de Medicina Tropical, aprovado pelo Decreto n.º 29532

1951-02-26 - Portaria 13454 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos