1951-02-24 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37783, que introduz alterações no Regulamento do Imposto Complementar

1951-02-24 - Portaria 13452 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

Aprova o mapa do pessoal de enfermagem dos serviços de hospitalização anti-rábica e antidiftérica do Instituto Bacteriológico Câmara Pestana

1951-02-24 - Decreto-Lei 38180 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de importação 600 toneladas de carne de gado bovino, congelada, de origem argentina, destinadas à Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

1951-02-24 - Decreto 38181 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial

Autoriza na colónia de Timor a cunhagem de moeda divisionária no montante de 600000 patacas