Decreto-lei 38180, de 24 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 36/1951, Série I de 1951-02-24.
- Data: 1951-02-24
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Sumário
Isenta de direitos de importação 600 toneladas de carne de gado bovino, congelada, de origem argentina, destinadas à Junta Nacional dos Produtos Pecuários.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298531.dre.pdf .
Aviso
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