Decreto 38184, de 27 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 38/1951, Série I de 1951-02-27.
- Data: 1951-02-27
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Sumário
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2455738.dre.pdf .
Aviso
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