1951-12-29 - Decreto 38581 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que a povoação de Palheiros da Costa de Mira, freguesia e concelho de Mira, passe a denominar-se Praia de Mira

1951-12-29 - Portaria 13789 - Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos

Revoga a Portaria n.º 13540, que proíbe o funcionamento do futebol de mesa, bem como de outros jogos semelhantes que não se encontrem expressamente autorizados pelo Ministro do Interior

1951-12-29 - Decreto-Lei 38582 - Ministérios do Interior e das Finanças

Designa as receitas que constituem o Fundo de socorro social durante o ano de 1952.

1951-12-29 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Mantém em vigor durante o ano de 1952, com excepção no que respeita a vaginha e vimes em bruto, cujas taxas são alteradas, o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 274, de 26 de Dezembro de 1949, que estabelece as taxas a cobrar no distrito autónomo do Funchal destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do referido distritoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1951-12-29 - Portaria 13790 - Ministério do Exército - 3.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição - (Estado-Maior do Exército)

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Estágio de Especialização de Artilharia de Costa

1951-12-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo Britânico comunicado ao Governo Francês a sua intenção de estender a Chipre e à Jamaica a aplicação da Convenção de 1928 relativa às exposições internacionais, modificada pelo Protocolo de 1948

1951-12-29 - Decreto 38583 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da obra de construção do edifício destinado a central de transmissão de T. S. F. e estrada de acesso no Centro de Aviação Naval de Lisboa, no Montijo

1951-12-29 - Decreto 38584 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da obra de construção do edifício destinado ao centro de treino de defesa anti-submarina na Estação Naval do Alfeite

1951-12-29 - Decreto 38585 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

Autoriza a emissão de moedas metálicas do valor facial de 20$00, 10$00, 2$50, 1$00 e $50 destinadas à província ultramarina da Guiné

1951-12-29 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1951-12-29 - Decreto 38586 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas dos Estado para o ano de 1952.