Decreto 38586, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 272/1951, 1º Suplemento, Série I de 1951-12-29.
- Data: 1951-12-29
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Sumário
Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas dos Estado para o ano de 1952.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275341.dre.pdf .
Aviso
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