1951-12-28 - Decreto-Lei 38577 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Determina que os lugares nos tribunais de 1.ª instância exercidos por magistrados judiciais ou do Ministério Público que se encontrem há mais de três meses na situação de assistidos da Direcção-Geral da Assistência sejam declarados vagos - Regula a situação dos referidos magistrados.

1951-12-28 - Decreto 38578 - Ministérios do Exército e das Obras Públicas

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de trabalhos a realizar nos edifícios A-D relativos à instalação em Pedrouços do Instituto de Altos Estudos Militares

1951-12-28 - Decreto 38579 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos emissores e dos serviços centrais (bloco n.º 1) do Centro Emissor Ultramarino, em Pegões

1951-12-28 - Decreto 38580 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Insere disposições relativas aos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes e de abastecimento de água da província ultramarina de Angola

1951-12-28 - Portaria 13788 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses

Fixa os preços de venda, por quilograma, das variedades de arroz aprovadas para semente

1951-12-28 - Aviso - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Torna público terem sido introduzidas modificações na tabela n.º 1 das entidades autorizadas a expedir correspondência oficial