1950-05-27 - Lei 2040 - Presidência da República

Revoga a Carta de Lei de 19 de Dezembro de 1834 e o Decreto de 15 de Outubro de 1910 sobre banimento e proscrição.

1950-05-27 - Decreto 37838 - Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto n.º 35458 (apresentação ao Ministro do Regulamento dos Organismos Especiais de Sanidade e Assistência)

1950-05-27 - Portaria 13175 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado no concelho de Vila Velha de Ródão

1950-05-27 - Portaria 13176 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que os navios da pesca do bacalhau cuja construção termine depois de 31 de Dezembro de 1950 sejam obrigatòriamente equipados com girobússola e radar de tipos adequados e com o aparelho the clear view screen

1950-05-27 - Portaria 13177 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, a Lei n.º 2039, que concede amnistia a crimes políticos

1950-05-27 - Decreto 37839 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Aprova a tabela de preços dos produtos preparados e vendidos pelo Laboratório Central de Patologia Veterinária, assim como dos trabalhos relativos ao contraste ou verificação de produtos biológicos e às análises e estudos requisitados por entidades corporativas, de coordenação económica e particulares