Lei 2040, de 27 de Maio
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário do Governo n.º 99/1950, Série I de 1950-05-27.
- Data: 1950-05-27
- Secções desta página::
Sumário
Revoga a Carta de Lei de 19 de Dezembro de 1834 e o Decreto de 15 de Outubro de 1910 sobre banimento e proscrição.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298416.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/298416/lei-2040-de-27-de-maio