Portaria 13177, de 27 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 99/1950, Série I de 1950-05-27.
- Data: 1950-05-27
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Sumário
Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, a Lei n.º 2039, que concede amnistia a crimes políticos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393437.dre.pdf .
Aviso
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