1950-05-10 - Lei 2039 - Presidência da República

Concede amnistia a crimes políticos.

1950-05-10 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 13144, que manda aos cercos americanos e artes semelhantes dar o resguardo de 2 milhas de distância a qualquer parte das armações de atum visível no mar

1950-05-10 - Portaria 13155 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Oliveira do Hospital com um oficial de diligências

1950-05-10 - Portaria 13156 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços dos registos civil e predial no concelho de Vila Flor

1950-05-10 - Portaria 13157 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços dos registos predial e civil nos concelhos de Meda e Pinhel

1950-05-10 - Decreto-Lei 37813 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa, uma parcela de terreno situado em Benfica, para a execução de um troço da Avenida de Ceuta.

1950-05-10 - Decreto 37814 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério e dos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1950-05-10 - Decreto 37815 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de alteração do balneário principal das Furnas, em S. Miguel

1950-05-10 - Decreto-Lei 37816 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite aos assistentes das escolas superiores a admissão ao doutoramento, no grupo ou secção a que estiverem adstritos, embora não possuam a licenciatura correspondente.

1950-05-10 - Portaria 13158 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Cria e manda pôr em circulação selos postais em homenagem a Nossa Senhora de Fátima no Ano Santo de 1950

1950-05-10 - Portaria 13159 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Cria e manda pôr em circulação 100000 bilhetes-postais simples em homenagem a Nossa Senhora de Fátima no Ano Santo de 1950