Declaração , de 10 de Maio
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Governo n.º 84/1950, Série I de 1950-05-10.
- Data: 1950-05-10
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 13144, que manda aos cercos americanos e artes semelhantes dar o resguardo de 2 milhas de distância a qualquer parte das armações de atum visível no mar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393392.dre.pdf .
Aviso
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