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1950-02-04 - Decreto-Lei 37750 - Presidência do Conselho e Ministério da Marinha

Constitui a Junta Central das Casas dos Pescadores e define as suas atribuições.
1950-02-04 - Decreto 37751 - Presidência do Conselho e Ministério da Marinha

Promulga o novo Regulamento das Casas dos Pescadores.

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