Decreto-lei 37750, de 4 de Fevereiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho e Ministério da Marinha
- Fonte: Diário do Governo n.º 24/1950, Série I de 1950-02-04.
- Data: 1950-02-04
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Sumário
Constitui a Junta Central das Casas dos Pescadores e define as suas atribuições.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/185667.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1963-07-01 -
Decreto-Lei
45104 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, que faz parte do presente decreto-Lei.
-
1968-07-30 -
Decreto-Lei
48507 -
Ministérios da Marinha, do Ultramar e das Corporações e Previdência Social
Modifica a estrutura e amplia a acção da Junta Central das Casas dos Pescadores.
Aviso
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