1950-02-02 - Decreto 37749 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Regula a forma de concessão do subsídio por morte pelas Caixas Sindicais de Previdência e Caixas de Reforma ou de Previdência.

1950-02-02 - Portaria 13060 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Suspende durante os meses de Julho a Dezembro a proibição de pescar de arrasto nas zonas com menos de 60 metros de profundidade situadas além da linha das 6 milhas de distância à costa e compreendidas entre os paralelos de 40º 20' N. e 41º 00 N.

1950-02-02 - Portaria 13061 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Regula a atribuição do prémio de pintura Constantino Fernandes