Decreto 37751, de 4 de Fevereiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho e Ministério da Marinha
- Fonte: Diário do Governo n.º 24/1950, Série I de 1950-02-04.
- Data: 1950-02-04
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Sumário
Promulga o novo Regulamento das Casas dos Pescadores.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/276734.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1968-07-30 -
Decreto-Lei
48506 -
Ministérios da Marinha, do Ultramar e das Corporações e Previdência Social
Remodela a orgânica e competências das Casas dos Pescadores, cujo estatuto jurídico consta da Lei n.º 1953, de 11 de Março de 1937.
Aviso
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