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  • Tem documento Em vigor 1950-02-04 - Decreto-Lei 37750 - Presidência do Conselho e Ministério da Marinha

    Constitui a Junta Central das Casas dos Pescadores e define as suas atribuições.

  • Tem documento Em vigor 1950-02-04 - Decreto 37751 - Presidência do Conselho e Ministério da Marinha

    Promulga o novo Regulamento das Casas dos Pescadores.

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