A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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• 1950-02-04 - Decreto-Lei 37750 - Presidência do Conselho e Ministério da Marinha

  Constitui a Junta Central das Casas dos Pescadores e define as suas atribuições.

• 1950-02-04 - Decreto 37751 - Presidência do Conselho e Ministério da Marinha

  Promulga o novo Regulamento das Casas dos Pescadores.

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