1950-12-30 - Decreto 38132 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos do seu orçamento privativo, uma quantia respeitante a determinadas despesas

1950-12-30 - Decreto 38133 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério do Interior

1950-12-30 - Decreto 38134 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a favor do Ministério do Exército destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1950-12-30 - Decreto-Lei 38135 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Torna extensivas aos prédios adquiridos ou a adquirir pela empresa Hidro-Eléctrica do Cávado, S. A. R. L., com destino à formação da albufeira de Venda Nova, as disposições do Decreto-Lei n.º 38011, de 27 de Outubro de 1950 (isenção de contribuição predial dos prédios adquiridos com destino à formação da albufeira de Castelo de Bode).

1950-12-30 - Decreto-Lei 38136 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Substitui pela taxa uniforme de $30 por cada vale de correio as taxas escalonadas estabelecidas no artigo 168 da tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916, de 28 de Novembro de 1932.

1950-12-30 - Decreto 38137 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Estabelece as importâncias a despender pela Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra nos anos de 1950 e 1951 com pagamentos relativos às obras executadas por virtude do contrato para a execução da empreitada de fornecimento, assentamento e pintura das estantes metálicas para os depósitos de livros da Faculdade de Letras da referida Cidade Universitária

1950-12-30 - Decreto 38138 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Estabelece as importâncias a despender pela Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra nos anos de 1950 e 1951 com pagamentos relativos às obras executadas por virtude do contrato celebrado para a empreitada de fornecimento e assentamento de mobiliário de madeira (2.ª e 3.ª fases) para o edifício da Faculdade de Letras da mesma Cidade Universitária

1950-12-30 - Decreto 38139 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Estabelece as importâncias a despender pela Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra nos anos de 1950 e 1951 com pagamentos relativos às obras executadas por virtude do contrato celebrado para a empreitada das instalações eléctricas da Faculdade de Letras da citada Cidade Universitária

1950-12-30 - Decreto 38140 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Estabelece as importâncias a despender pela Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra nos anos de 1950 e 1951 com pagamentos relativos às obras executadas por virtude do contrato celebrado para a empreitada complementar da Faculdade de Letras da referida Cidade Universitária

1950-12-30 - Decreto-Lei 38141 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Cria uma segunda secção na Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil da Direcção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério das Colónias.