Decreto-lei 38136, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 269/1950, Série I de 1950-12-30.
- Data: 1950-12-30
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Sumário
Substitui pela taxa uniforme de $30 por cada vale de correio as taxas escalonadas estabelecidas no artigo 168 da tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916, de 28 de Novembro de 1932.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298517.dre.pdf .
Aviso
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