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• 1949-09-08 - Decreto-Lei 37544 - Ministério da Educação Nacional

  Constitui a Inspecção do Ensino Particular e estabelece as taxas a cobrar por diferentes actos dos serviços do ensino particular.

• 1949-09-08 - Decreto 37545 - Ministério da Educação Nacional

  Promulga o Estatuto do Ensino Particular.

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