1949-09-09 - Portaria 12938 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui várias categorias de funcionários da colónia de Angola nas classes X, XII e XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens)

1949-09-09 - Portaria 12939 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses

Regula o comércio de cevada dística

1949-09-09 - Decreto-Lei 37546 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Prorroga durante o corrente ano o disposto no Decreto Lei n.º 30600, de 18 de Julho de1940, que permite ao Ministro autorizar que os organismos de coordenação económica utilizem o produto dos saldos de gerências anteriores na realização, dentro dos limites das respectivas verbas orçamentais, das despesas de administração e fiscalização previstas no artigo 5.º do decreto-lei n.º 29049.

1949-09-09 - Decreto-Lei 37547 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Adita uma alínea e um parágrafo, respectivamente, aos artigos 19.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 25643, de 20 de Julho de 1935, que cria o Grémio dos Industriais de Bordados da Madeira.