Decreto-lei 37544, de 8 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional
- Fonte: Diário do Governo n.º 197/1949, Série I de 1949-09-08.
- Data: 1949-09-08
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Sumário
Constitui a Inspecção do Ensino Particular e estabelece as taxas a cobrar por diferentes actos dos serviços do ensino particular.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/218848.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1965-02-17 -
Portaria
21113 -
Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro
Determina que na telescola, criada pelo Decreto-Lei n.º 46136, seja ministrado um curso, a seguir em postos de recepção, formado pelas disciplinas que constituem o ciclo preparatório do ensino técnico profissional, acrescido da de Francês.
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1980-11-21 -
Decreto-Lei
553/80 -
Ministério da Educação e Ciência
Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo.
Aviso
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