1949-06-03 - Portaria 12843 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal das secretarias judiciais das comarcas sedes dos círculos de Viana do Castelo, Setúbal, Guarda e Ponta Delgada e das secretarias gerais de Lisboa e Porto com um lugar de escriturário de 2.ª classe

1949-06-03 - Decreto 37436 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios e o Fundo Especial de Caminhos de Ferro a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer por conta de várias dotações inscritas no capítulo 7.º do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas diversos encargos contraídos pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização - Anula a autor (...)

1949-06-03 - Decreto-Lei 37437 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Permite que a direcção do Gabinete de Estudos do Conselho Técnico Corporativo seja exercida por um professor das Faculdades de Direito ou do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras perito nas matérias da competência daquele Conselho, mediante gratificação estabelecida por despacho dos Ministros da Economia e das Finanças.