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  • Tem documento Em vigor 1949-06-02 - Decreto 37435 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de diversos Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral da Estado - Introduz e altera determinadas observações dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e das Comunicações

  • Tem documento Em vigor 1949-06-02 - Portaria 12842 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Conselho Técnico Corporativo

    Transfere a sede do Grémio dos Vinicultores de S. João da Pesqueira - Revoga a Portaria n.º 8104

  • Tem documento Em vigor 1949-06-02 - Alteração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Alterações à tabela de abonos de viagens do pessoal da rede de ambulâncias postais

  • Tem documento Em vigor 1949-06-02 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    Declaração de terem sido autorizadas várias modificações no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

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