1949-06-01 - Decreto-Lei 37432 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Altera para 13$50 a taxa actualmente cobrada nos institutos de medicina legal com destino aos serventes do necrotério, quando os cadáveres tiverem enterro especial.

1949-06-01 - Decreto-Lei 37433 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de exportação e de importação a madeira embarcada em navios nacionais para utilização no transporte de gados das colónias para o continente, desde que não surjam dúvidas acerca da sua proveniência e aplicação que tenha tido.

1949-06-01 - Decreto 37434 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas à constituição e funcionamento do conselho criado pelo artigo 1º da Lei nº 2028 de 4 de Março de 1948.

1949-06-01 - Portaria 12841 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado a suportar o encargo com trabalhos em curso e assistência

1949-06-01 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Isenta da observância do regime instituído pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 157, de 10 de Julho de 1947 (preços de alojamentos e refeições), os hotéis e restaurantes oficialmente classificados como de luxo e ainda da referida observância e da sujeição a quaisquer preços fixados por despacho anterior os casinos, dancings e bares

1949-06-01 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 53441