Decreto-lei 37433, de 1 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 117/1949, Série I de 1949-06-01.
- Data: 1949-06-01
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Sumário
Isenta de direitos de exportação e de importação a madeira embarcada em navios nacionais para utilização no transporte de gados das colónias para o continente, desde que não surjam dúvidas acerca da sua proveniência e aplicação que tenha tido.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298264.dre.pdf .
Aviso
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