1949-05-06 - Decreto-Lei 37400 - Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social

Determina que as funções atribuídas à Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pelo Decreto-Lei n.º 32255, de 12 de Setembro de 1942 possam ser, até à reforma dos respectivos serviços e na falta de outros membros, desempenhadas apenas por um deles, o qual será substituído no seu impedimento temporário pelo oficial maior.

1949-05-06 - Portaria 12806 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Idanha-a-Nova com um escriturário de 2.ª classe e um oficial de diligências

1949-05-06 - Decreto 37401 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no referido Orçamento

1949-05-06 - Decreto-Lei 37402 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Aplica até 31 de Dezembro do corrente ano, a pauta mínima, independentemente da origem, aos óleos minerais classificados pelo artigo 142º da pauta de importação.