1949-05-07 - Portaria 12807 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Alijó com um escriturário de 2.ª classe

1949-05-07 - Decreto-Lei 37403 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Regula a distribuição da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1949-1950. Prorroga o disposto no Decreto-Lei n.º 32788, de 10 de Maio de 1943 (rateio de aguardente) e suspende durante o referido ano a cobrança de 1$00 por litro de aguardente vendida ao público.

1949-05-07 - Portaria 12808 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa a lotação da Estação Radiogoniométrica Naval de Sagres

1949-05-07 - Decreto-Lei 37404 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Eleva a importância a que se refere o artigo único do Decreto-Lei n.º 35987, de 23 de Maio de1946 com a quantia de 7000000$00, destinada à conclusão do novo edifício do Ministério das Finanças.

1949-05-07 - Decreto 37405 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptação do edifício do liceu velho às novas instalações da Escola do Magistério Primário e escolas anexas de Viseu

1949-05-07 - Portaria 12809 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de cabo de pilotos da colónia de Moçambique com o curso da Escola Náutica