Decreto-lei 37400, de 6 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social
- Fonte: Diário do Governo n.º 95/1949, Série I de 1949-05-06.
- Data: 1949-05-06
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Sumário
Determina que as funções atribuídas à Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pelo Decreto-Lei n.º 32255, de 12 de Setembro de 1942 possam ser, até à reforma dos respectivos serviços e na falta de outros membros, desempenhadas apenas por um deles, o qual será substituído no seu impedimento temporário pelo oficial maior.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298252.dre.pdf .
Aviso
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