1949-05-04 - Portaria 12801 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Sintra com mais dois copistas

1949-05-04 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1949-05-04 - Decreto-Lei 37398 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Determina que na transformação em sociedade anónima de responsabilidade limitada da sociedade por quotas Estaleiros Navais de Viana do Castelo, Lda., e relativamente aos bens imóveis a que se referem os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 35570, de 1 de Abril de 1946, não seja aplicável o disposto no art. 5.º do Decreto Lei 32854, de 17 de Junho de 1943.

1949-05-04 - Portaria 12802 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na colónia de Angola diversos selos de franquia postal

1949-05-04 - Decreto-Lei 37399 - Ministério da Economia - Junta de Colonização Interna

Insere disposições relativas aos serviços da Junta de Colonização Interna.