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Decreto-lei 37398, de 4 de Maio

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 93/1949, Série I de 1949-05-04.
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Sumário

Determina que na transformação em sociedade anónima de responsabilidade limitada da sociedade por quotas Estaleiros Navais de Viana do Castelo, Lda., e relativamente aos bens imóveis a que se referem os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 35570, de 1 de Abril de 1946, não seja aplicável o disposto no art. 5.º do Decreto Lei 32854, de 17 de Junho de 1943.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298251.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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