Decreto-lei 37398, de 4 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 93/1949, Série I de 1949-05-04.
- Data: 1949-05-04
- Secções desta página::
Sumário
Determina que na transformação em sociedade anónima de responsabilidade limitada da sociedade por quotas Estaleiros Navais de Viana do Castelo, Lda., e relativamente aos bens imóveis a que se referem os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 35570, de 1 de Abril de 1946, não seja aplicável o disposto no art. 5.º do Decreto Lei 32854, de 17 de Junho de 1943.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298251.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/298251/decreto-lei-37398-de-4-de-maio