1949-12-30 - Decreto-Lei 37710 - Ministérios das Colónias e das Comunicações

Reorganiza os serviços meteorológicos das colónias. Revoga os Decretos n.os 20394 de 16 de Outubro e 34174 de 06 de Dezembro de 1944.

1949-12-30 - Declaração - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do actual orçamento do Ministério

1949-12-30 - Decreto-Lei 37711 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que, transitoriamente, seja confiada ao Fundo Especial de Caminhos de Ferro, a administração do Fundo Especial de Camionagem e exercida pela comissão administrativa do primeiro.

1949-12-30 - Decreto-Lei 37712 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Estabelece as regras administrativas a que se deve subordinar o aeroporto de Santana, integrado na rede interna dos aeroportos metropolitanos pela Portaria 13016 de 21 de Dezembro de 1949, o qual fica dependente do aeroporto de Santa Maria. Dispõe sobre o pessoal afecto àquele aeroporto e publica em anexo o respectivo quadro.

1949-12-30 - Decreto-Lei 37713 - Ministério das Comunicações - Serviço Meteorológico Nacional

Introduz alterações nas disposições do Decreto-Lei n.º 35836, de 29 de Agosto de 1946.

1949-12-30 - Decreto 37714 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

DA NOVA REDACÇÃO AO PARÁGRAFO 3. DO ARTIGO 35. DO DECRETO N. 36438 E ADITA UM NOVO PARÁGRAFO AO ARTIGO 39 DO REFERIDO DECRETO.

1949-12-30 - Decreto 37715 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1950