Decreto-lei 37712, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 278/1949, Série I de 1949-12-30.
- Data: 1949-12-30
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/67445.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1969-08-16 -
Decreto-Lei
49191 -
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Cria o Aeroporto de Ponta Delgada, que constituirá um serviço externo da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, e extingue o Aeroporto de Santana, também como serviço externo da mesma Direcção-Geral - Revoga o Decreto-Lei n.º 37712, que estabelece regras administrativas para o Aeroporto de Santana, o qual fica dependente do Aeroporto de Santa Maria.
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