Decreto 37714, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
- Fonte: Diário do Governo n.º 278/1949, Série I de 1949-12-30.
- Data: 1949-12-30
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Sumário
DA NOVA REDACÇÃO AO PARÁGRAFO 3. DO ARTIGO 35. DO DECRETO N. 36438 E ADITA UM NOVO PARÁGRAFO AO ARTIGO 39 DO REFERIDO DECRETO.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/16028.dre.pdf .
Aviso
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